Em relação à organização do Estado, julgue o item segu

#Questão 912211 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis