Acerca das disposições constitucionais sobre os princípi

#Questão 912203 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Administração

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 

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