De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização po

#Questão 912119 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. 

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis