A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jur

#Questão 912053 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 


No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado. 

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