No recurso especial, cuja competência para julgamento é d

#Questão 912024 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 

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