O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fund

#Questão 911966 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Elétrica

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 

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