Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e a

#Questão 911926 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Estatística

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.


O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 

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