#Questão 911841 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.

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