Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurispru

#Questão 911755 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. 


Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal. 

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