Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, com

#Questão 911726 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou projeto de lei estabelecendo a classificação, em caráter vinculante e peremptório, das diversões públicas a serem apresentadas no território municipal. A iniciativa, apesar de amplamente comemorada pela população, considerando as peculiaridades locais, foi criticada por diversos empresários. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto de lei é:

A) constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, mas a classificação deveria fixar prazo para adequação;

B) constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre cultura, desde que observadas as normas gerais editadas pela União;

C) constitucional, pois é competência comum de todos os entes, como manifestação do federalismo cooperativo, legislar sobre a classificação das diversões públicas;

D) inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a classificação das diversões públicas;

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União exercer a classificação, em caráter indicativo, das diversões públicas.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens