Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de j

#Questão 911716 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:

A) anualidade e universalidade;

B) especificação e publicidade;

C) exclusividade e publicidade;

D) exclusividade e transparência;

E) legalidade e transparência.

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