Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais

#Questão 911710 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita. Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita:

A) deve se limitar ao exercício financeiro seguinte ao que foi aprovada;

B) dispensa a apresentação de medidas de compensação em situações emergenciais;

C) não é aplicável a programas de governo;

D) pode ser destinada a um beneficiário individual;

E) precisa ser autorizada no Plano Plurianual.

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