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#Questão 911663 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Sucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capital para os próximos três exercícios, o Plano Plurianual (PPA) passou a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a Administração Pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

B) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal.

C) Será acompanhado do orçamento fiscal, investimento e seguridade social.

D) O PPA terá vigência de 4 exercícios financeiros, o qual não coincide com o mandato do chefe do executivo.

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