Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CO

#Questão 911661 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A) A família tem como base exclusivamente a união entre o homem e a mulher.

B) É indevida a divulgação de nomes e valores de vencimentos de servidores públicos.

C) O escritório profissional ou o local de trabalho está compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

D) Ao Poder Judiciário, por força de sua função legislativa, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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