O Município pode ser definido como pessoa jurídica de dir

#Questão 911657 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA:

A) A autonomia do Município é sinônimo de soberania, nos mesmos moldes aplicáveis aos Estados e Distrito Federal e à União.

B) É competência privativa do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) É competência privada do Município a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D) Compete ao Município, de forma concorrente com a União, legislar sobre trânsito e transporte.

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