A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar C

#Questão 911655 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e atuarão, em conjunto ou separadamente, na apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São competências das CPIs, EXCETO:

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