As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração

#Questão 911654 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e determinam que deverão integrar a Lei de Orçamento, EXCETO:

A) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

B) Quadro discriminativo da receita por fontes e respetiva legislação.

C) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

D) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

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