Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Le

#Questão 911646 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição.

B) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

C) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.

D) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

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