Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec.

#Questão 911644 - Direito Penal, Sanções penais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A) O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

B) O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

C) O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

D) Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

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