No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 1

#Questão 911642 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

A) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

B) A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

C) A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.

D) A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.

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