Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios

#Questão 911574 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos:

A) na forma de Lei Complementar

B) por resolução do Senado Federal

C) pelo respectivo Tribunal de Contas

D) pelo órgão central de contabilidade da União

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