De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B) Desapropriação.

C) Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

D) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E) Comércio exterior e interestadual.

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