Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular,

#Questão 911518 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

A) Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

B) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C) As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

D) É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.

E) Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.

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