Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal

#Questão 911506 - Direito Constitucional, Poder Executivo, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

A) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

B) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D) deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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