Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alte

#Questão 911493 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:

A) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.

B) Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.

C) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

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