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#Questão 911491 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei. 

Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:

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