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Supondo que em determinado município tenha sido expedido u
#Questão 911491
-
Direito Constitucional
,
Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos
,
CONSULPAM
,
2023
,
Prefeitura de Jacareí - SP
, Fiscal de Tributos
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
A) Moralidade e publicidade.
B) Competência e finalidade.
C) Razoabilidade e proporcionalidade.
D) Impessoalidade e legalidade.
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