De acordo com a Constituição Federal de 1988, quando o ch

#Questão 911471 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto, significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica, mesmo sem a manifestação expressa do presidente.
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:

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