Com relação a organização política administrativa é C

#Questão 911468 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.

D) A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens