De acordo com a Constituição Federal, sobre os Município

#Questão 911467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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