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Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 198
#Questão 911441
-
Direito Constitucional
,
Ordem Econômica e Financeira
,
Avança SP
,
2023
,
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
, Comprador
Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:
A) Presidente do Senado Federal.
B) Presidente da República.
C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D) Presidente da Câmara dos Deputados.
E) Procurador Geral da República.
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