No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alte

#Questão 911418 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

A) No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade.

B) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

C) A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

D) Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E) Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.

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