No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortur

#Questão 911379 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

A) Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação.

B) Constitui infração civil e não crime a omissão frente à prática do delito de tortura, ainda que aquele que se omite tenha o dever de evitar ou apurar o fato delituoso.

C) Os dispositivos da Lei de Tortura aplicam-se somente a delitos ocorridos no território brasileiro.

D) O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

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