Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das

#Questão 911246 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. 


As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação. 

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