De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de

#Questão 911218 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta: 

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