A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúm

#Questão 911215 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmeros dispositivos que tratam da organização político administrativa do Estado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

B) Os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

C) A organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

D) Os territórios federais não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

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