Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre a

#Questão 911211 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A) É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

B) Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

C) É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

D) É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens