Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperaçã

#Questão 911178 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

A) As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ.

B) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil.

C) Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.

D) Caberá auxilio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

E) O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

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