O Presidente da República, no uso de suas atribuições, e

#Questão 911135 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da alíquota do imposto de exportação, com efeitos a partir da publicação da espécie normativa. Considerando a conduta do Presidente da República, podemos afirmar que a Medida Provisória:

A) Terá efeito imediato.

B) Não pode tratar de matéria tributária.

C) Não é válida, pois o imposto de exportação é matéria reservada à lei complementar.

D) Só poderá produzir seus efeitos no exercício financeiro seguinte, pois trata de majoração de imposto.

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