Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente

#Questão 911073 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Professor I

Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente, _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Preenchem adequadamente as lacunas:

A) nunca menos de doze por cento; vinte e cinco por cento.

B) nunca menos de vinte e cinco por cento; dezoito por cento.

C) nunca menos de dezoito por cento; vinte e cinco por cento.

D) nunca menos de quinze por cento; vinte e oito por cento.

E) nunca menos de vinte e oito por cento; quinze por cento.

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