De acordo com a Constituição da República de 1988, a com

#Questão 911063 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A) privativa da União.

B) privativa dos Estados.

C) concorrente dos Estados e do Distrito Federal.

D) privativa dos Municípios.

E) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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