Nos termos da Lei n. 12.153/2009, acerca dos Juizados Espec

#Questão 911047 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos da Lei n. 12.153/2009, acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A) Possuir competência para julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

B) Possuir competência para conciliar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

D) Possuir competência para julgar as causas sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

E) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

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