No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a o

#Questão 911023 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

A) Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .

B) Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.

C) Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.

D) Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.

E) Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

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