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Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC)
#Questão 911001
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
AGU
, Procurador Federal
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
A) o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
B) a modificação de competência em ação possessória imobiliária.
C) a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
D) a supressão de primeira instância.
E) a escolha consensual de perito.
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