Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Prefe

#Questão 910961 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador da Fazenda

Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Uruguaiana perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Relator deverá:

A) Notificar a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 15 dias.

B) Intimar o Procurador-Geral do Município para que apresente informações no prazo de 10 dias.

C) Antes de analisar o pedido de concessão de liminar, oportunizar a manifestação da Procuradoria do Município.

D) Indeferir a petição inicial.

E) Declinar a competência para o 1º grau de jurisdição.

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