Assinale a alternativa correta.

#Questão 910917 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

A) A proposta de lei orçamentária anual deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

B) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

C) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

D) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

E) O Governo Federal não tem prazo para envio ao Congresso Nacional da proposta da lei de diretrizes orçamentárias.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens