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Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a s
#Questão 910910
-
Direito Constitucional
,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
,
Instituto Consulplan
,
2023
,
Prefeitura de Orlândia - SP
, Consultor Jurídico
Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a seguir.
I.
O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador.
II.
Possui legitimidade ativa para impetrar
habeas data
a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica.
III
. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar ação popular devido à menoridade.
IV
. Não cabe
habeas corpus
contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque o
habeas corpus
é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em
A) I e IV.
B) II e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
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