Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de regist

#Questão 910856 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

A) tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

B) autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.

C) autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.

D) será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens