A respeito do superendividamento e da proteção ao consum

#Questão 910848 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Fiscal de Defesa do Consumidor

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.


A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.

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