Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.

É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as restrições contratuais e de vizinhança, a legislação trabalhista e as normas de proteção ambiental.