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Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
#Questão 910843
-
Direito Econômico
,
,
Quadrix
,
2023
,
PROCON-DF
, Fiscal de Defesa do Consumidor
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.
C) Certo
E) Errado
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